1980-09-30 - Decreto-Lei 425/80 - Ministério da Administração Interna

Reclassifica o Município de Valongo.

1980-09-30 - Portaria 754/80 - Ministério da Justiça

Altera alguns artigos do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

1980-09-30 - Decreto-Lei 426/80 - Ministério da Educação e Ciência

Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

1980-09-30 - Portaria 755/80 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa os números máximos de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados e monitores nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa.

1980-09-30 - Decreto-Lei 427/80 - Ministério do Trabalho

Regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo.

1980-09-30 - Decreto-Lei 428/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves.

1980-09-30 - Despacho Normativo 320/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas respeitantes à avaliação curricular do pessoal da carreira de investigadores dos quadros únicos do Ministérios da Agricultura e Pescas.

1980-09-30 - Portaria 756/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria um novo sistema de passe-social combinado «STCP - operadores provados» válido dentro da cidade do Porto e em determinado percurso.

1980-09-30 - Decreto-Lei 429/80 - Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Altera o Decreto-Lei nº 361/79, de 1 de Setembro, que estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia Industrial (LNETI), no que diz respeito às normas de transição do pessoal para o novo quadro do Instituto.

1980-09-30 - Decreto Regulamentar Regional 7/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta o horário lectivo dos orientadores pedagógicos.