1980-09-29 - AVISO DD147 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores.

1980-09-29 - DECLARAÇÃO DD6927 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1980-09-29 - DECLARAÇÃO DD6926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/80, de 12 de Setembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, que regula o visto do Tribunal de Contas.

1980-09-29 - Portaria 746/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 336/75, de 3 de Junho (normas para o provimento dos cargos de chefe de serviço médico do Hospital da Marinha).

1980-09-29 - Portaria 747/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga, com dispensa da posse de licenciatura, a área de recrutamento para o provimento do lugar de director da delegação da Secretaria de Estado da Comunicação Social no Porto.

1980-09-29 - Portaria 748/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho [fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris].

1980-09-29 - Portaria 749/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de subdirector-geral do Departamento Central de Planeamento.

1980-09-29 - Decreto-Lei 417/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Fixa os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica Infante D. Henrique.

1980-09-29 - Portaria 750/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de acção educativa da Direcção-Geral da Educação de Adultos.

1980-09-29 - Portaria 751/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Alarga a área de recrutamento à categoria de investigador da carreira de investigadores para provimento no cargo de subdirector da Estação Zootécnica Nacional.