1980-09-23 - Portaria 708/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a fornecer material didáctico até ao limite de 520000 contos.

1980-09-23 - Portaria 709/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Departamento de Recursos Humanos

Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

1980-09-23 - Portaria 710/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Contenda».

1980-09-23 - Portaria 711/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado, a liquidar pelos respectivos proprietários, em função do valor de venda ou de avaliação em lota.

1980-09-23 - Portaria 712/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo - Continente.

1980-09-23 - Decreto Regional 30/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais da Açores da RDP e RTP.

1980-09-23 - Decreto Regional 31/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez.

1980-09-23 - Decreto Regulamentar Regional 44/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Uniformiza critérios e salvaguarda direitos ao pessoal auxiliar em exercício nos estabelecimentos de ensino da Região.