1980-09-23 - Portaria 705/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 7000 contos.

1980-09-23 - Portaria 706/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de pára-quedas até ao montante de 13740 contos, distribuídos por vários anos económicos.

1980-09-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980

1980-09-23 - Despacho Normativo 309/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas às operações de escrutínio provisório nas próximas eleições.

1980-09-23 - Decreto-Lei 391/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais

Comete ao Governo Regional da Madeira a orientação política referente aos sectores de saúde, segurança social e educação especial na área da Região.

1980-09-23 - Decreto 90/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho.

1980-09-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre Portugal e a Noruega, que modifica o n.º 3 do Acordo vigente entre os dois países, de 24 de Setembro de 1958

1980-09-23 - Decreto 91/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Helénica.

1980-09-23 - Portaria 707/80 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Concede ao Diners Club Português, S. A. R. L., a dispensa de revisão legal.

1980-09-23 - Despacho Normativo 310/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário.