1980-09-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980

1980-09-12 - Portaria 600/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (carreiras e categorias de pessoal operário).

1980-09-12 - Decreto-Lei 373/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.

1980-09-12 - Portaria 601/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para aquisição de viaturas ligeiras e tipo furgão até ao montante de 11486160$00.

1980-09-12 - Decreto-Lei 374/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas).

1980-09-12 - Portaria 602/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa os preços de venda ao público do asfalto para pavimentação.

1980-09-12 - Portaria 603/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 1 milhão de contos.

1980-09-12 - Decreto-Lei 375/80 - Ministério da Educação e Ciência

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-V1/79, de 29 de Dezembro (Instituto Português de Ensino a Distância).

1980-09-12 - Decreto-Lei 376/80 - Ministério da Educação e Ciência

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das escolas).

1980-09-12 - Decreto Regulamentar 46/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Actualiza os quantitativos diários dos subsídios pecuniários por doença e por maternidade dos beneficiários do regime especial de previdência dos rurais.

1980-09-12 - Despacho Normativo 298/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Altera o Despacho Normativo n.º 289/80, de 27 de Agosto, na parte respeitante aos critérios específicos relativos ao provimento na carreira técnica superior.

1980-09-12 - Decreto-Lei 377/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47947, de 18 de Setembro de 1967 (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca).

1980-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 43/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Acrescenta um lugar de terceiro-oficial ao quadro de pessoal a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, de 5 de Fevereiro, na delegação da Horta.