1980-09-11 - Portaria 587/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova o modelo dos cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhe preste serviço.

1980-09-11 - Decreto-Lei 371/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes.

1980-09-11 - Portaria 588/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Cria no quadro de pessoal técnico da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D).

1980-09-11 - Portaria 589/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece disposições relativas à representação do Estado Português no consensus da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como à sua gestão.

1980-09-11 - Portaria 590/80 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina que sejam translalados do cemitério da Ajuda, em Lisboa, para a capela privada da Congregação das Servas Franciscanas de Nossa Senhora das Graças, na Quinta do Real, em Braga, os restos mortais da sua fundadora, Maria das Graças Rosa.

1980-09-11 - Portaria 591/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta os quadros de pessoal dos 1.º e 2.º Juízos Criminais do Porto com dois lugares de escrivão-adjunto.

1980-09-11 - Portaria 592/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro da Secretaria do Tribunal da Relação de Évora com um lugar de contínuo de 2.ª classe.

1980-09-11 - Portaria 593/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o modelo do cartão de contribuinte a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (número fiscal do contribuinte - pessoa singular).

1980-09-11 - Despacho Normativo 297/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Interpreta o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (funcionamento da Bolsa de Valores).

1980-09-11 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Ministro

Torna público ter o Governo do Alto Volta depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados