1980-08-20 - Decreto-Lei 319/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal.

1980-08-20 - Decreto Regional 7/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, ( acções de remissão de terrenos sujeitos ao extinto regime de colonia ).

1980-08-20 - Decreto Regional 8/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Inspecção Regional do Trabalho.

1980-08-20 - Decreto Regional 10/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Atribui licenças para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias.

1980-08-20 - Decreto Regional 11/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Fundo Regional de Fomento Turístico.

1980-08-20 - Decreto Regional 12/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera os limites das lotações dos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros.

1980-08-20 - Decreto Regulamentar Regional 34/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública.