1980-08-19 - Decreto-Lei 309/80 - Conselho da Revolução

Introduz alterações ao mapa anexo à Portaria que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-quedistas.

1980-08-19 - Resolução 286/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, na parte em que estabelece que aos trabalhadores cujo afastamento tenha sido fundamentado em qualquer das situações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, apenas poderá ser concedida a indemnização substitutiva do direito à reintegração, nos termos da lei, e a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º a 10.º do mesmo (...)

1980-08-19 - Resolução 287/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho (situação financeira da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.).

1980-08-19 - Resolução 288/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Lisboa.

1980-08-19 - Resolução 289/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconduz no cargo de administrador por parte do Estado na Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o engenheiro Fernando José Ribeiro Ferreira Martins.

1980-08-19 - Resolução 290/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis.

1980-08-19 - Resolução 291/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho de gerência da Emma - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o Dr. Bernardino Manuel da Costa Pereira.

1980-08-19 - Portaria 526/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Aprova o regulamento dos concursos de admissão previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março (gabinetes de apoio técnico).

1980-08-19 - Portaria 527/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural.

1980-08-19 - Portaria 528/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Cria no quadro do pessoal do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C) e dois lugares de técnico superior principal (letra D), a extinguir quando vagarem.