1980-07-31 - DECLARAÇÃO DD6989 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, de 24 de Junho, que cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu.

1980-07-31 - DECLARAÇÃO DD6991 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 311-E/80, de 30 de Maio, que altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1980-07-31 - DECLARAÇÃO DD6990 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 250/80, de 14 de Julho, que nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

1980-07-31 - DECLARAÇÃO DD6992 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 192-A/80, de 2 de Julho, que fixa o preço do tabaco produzido no continente para consumo neste território.

1980-07-31 - Decreto-Lei 257/80 - Conselho da Revolução

Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1980-07-31 - Lei 36/80 - Assembleia da República

Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.

1980-07-31 - Lei 37/80 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social.

1980-07-31 - Resolução 268/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes da recente greve da TAP.

1980-07-31 - Resolução 269/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o Dr. Vítor da Cunha Rego presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e nomeia o novo presidente da mesma comissão administrativa, Dr. Daniel Proença de Carvalho.

1980-07-31 - Resolução 270/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação.