1980-07-18 - DECLARAÇÃO DD6978 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/80, de 30 de Junho, que altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções.

1980-07-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1980

1980-07-18 - Decreto-Lei 233/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos tenham as categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionários de justiça. Aprova e publica em mapas I a III anexos os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos.

1980-07-18 - Decreto-Lei 234/80 - Ministério da Administração Interna

Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e ilhas adjacentes), relativamente ao concelho da Figueira da Foz.

1980-07-18 - Decreto-Lei 235/80 - Ministério da Justiça

Altera oa artigos 17.º, 19.º, 26.º, 45.º e 91.º do Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro, que reestrutura a Polícia Judiciária.

1980-07-18 - Decreto-Lei 236/80 - Ministério da Justiça

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.

1980-07-18 - Decreto-Lei 237/80 - Ministério da Justiça

Cria os conselhos distritais da Ordem dos Advogados nos Açores e na Madeira.

1980-07-18 - Decreto-Lei 238/80 - Ministério da Justiça

Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento.

1980-07-18 - Decreto-Lei 239/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, que aprovou a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propiredade rústica.

1980-07-18 - Portaria 412/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 1 milhão de contos.

1980-07-18 - Despacho Normativo 208/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Esclarece dúvidas relativas à interpretação do n.º 2.º da Portaria n.º 357/80, de 28 de Junho (aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas).

1980-07-18 - Portaria 413/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que diz respeito ao prédio Ferragial da Casa Branca, referido sob o n.º 177, e declara de utilidade pública a expropriação do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança», sito na freguesia e concelho de Alter do Chão e pertencente a Rafael Cordeiro Mendes Calado.

1980-07-18 - Portaria 414/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Reforma a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativamente ao nome do prédio referido sob o número de ordem 93, e considera como expropriado o prédio Herdade da Quinta da Margalha, sito na freguesia e concelho de Gavião, pertencente a Valentina Mendes Mirrado (herdeiros).