1980-06-09 - Decreto 183-B/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-D/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código do Imposto Profissional.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-E/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-F/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código do Imposto Complementar.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-G/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-H/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-I/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-J/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

1980-06-09 - Decreto-Lei 183-L/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE.