1980-06-16 - DECLARAÇÃO DD7011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, 22 de Maio, que alterou o Código da Estrada.

1980-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

1980-06-16 - Decreto-Lei 188/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal, cujo regulamento é publicado em anexo.