1980-06-11 - DESPACHO NORMATIVO 43/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o alargamento das actividades da Educação Permanente na Região e fixa as condições de destacamento de professores primários para animadores/monitores, bem como as actividades a desenvolver.

1980-06-11 - DESPACHO NORMATIVO 44/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as entidades que podem solicitar cursos de Educação Básica para adultos e as condições exigidas para a sua criação.

1980-06-11 - DESPACHO NORMATIVO 47/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dissolve a Comissão Instaladora do Serviço de Classificação do Leite (SERCLA) da Ilha Terceira.

1980-06-11 - Decreto-Lei 184/80 - Conselho da Revolução

São aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras.

1980-06-11 - Resolução 200/80 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial à Noruega.

1980-06-11 - Resolução 201/80 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 287/I, de 13 de Maio de 1980 (recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro).

1980-06-11 - Resolução 202/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família.

1980-06-11 - Despacho Normativo 179/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Sujeita aos critérios já estabelecidos para a Administração Central, com as necessárias adaptações, a contagem de tempo de serviço para provimento nos lugares das carreiras horizontais da Administração Local.

1980-06-11 - Portaria 327/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Equipara ao cargo de subdirector-geral os cargos de vogais do conselho administrativo do Instituto de Acção Social Escolar.

1980-06-11 - Portaria 328/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor.

1980-06-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

1980-06-11 - Despacho Normativo 180/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 06 de Abril, relativo ao regime aduaneiro de partes e peças separadas de armas de caça e recreio.