1980-05-24 - Resolução 173/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Abril do corrente ano.

1980-05-24 - Resolução 174/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes).

1980-05-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 147/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1980

1980-05-24 - Decreto-Lei 155/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1980-05-24 - Decreto-Lei 156/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Cria os Centros Regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

1980-05-24 - Decreto 33/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo aos Transportes Aéreos.

1980-05-24 - Decreto-Lei 157/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública.

1980-05-24 - Decreto-Lei 158/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, e adita-lhe um artigo 4.º-A (movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública).

1980-05-24 - Portaria 285/80 - Ministério da Justiça

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia da Serra de Santo António, concelho de Alcanena.

1980-05-24 - Despacho Normativo 163/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais.