1980-05-22 - Despacho Normativo 161/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito.

1980-05-22 - Portaria 275/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Institucionaliza o Conselho Superior da Guarda Fiscal, e estabelece a sua composição e competências.

1980-05-22 - Despacho Normativo 162/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento Estrangeiro de todos os actos sujeitos a encargo emolumentar.

1980-05-22 - Decreto Regulamentar 16/80 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto n.º 276/73, de 30 de Maio (Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.).

1980-05-22 - Portaria 276/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias.

1980-05-22 - Decreto-Lei 145/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária.

1980-05-22 - Portaria 277/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da London 80 - Animais do Zoo de Lisboa.

1980-05-22 - Decreto-Lei 146/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1980-05-22 - Decreto-Lei 146-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais.

1980-05-22 - Decreto-Lei 146-B/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial.

1980-05-22 - Decreto-Lei 146-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Regula o visto do Tribunal de Contas.

1980-05-22 - Decreto-Lei 146-D/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira.