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  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - AVISO DD55 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que foram trocados em Berna, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o chefe da Divisão de Direito Internacional Público do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Luso-Suíço sobre Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - DECLARAÇÃO DD6867 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - DECRETO REGIONAL 4/80/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Fixa o limite máximo de avales a conceder pelo Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público que foram trocados em Berna, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o chefe da Divisão de Direito Internacional Público do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Luso-Suíço sobre Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 149/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais

    Cria o brasão de armas da Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 150/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada da 2.ª fase do pavilhão gimnodesportivo de Miranda do Douro.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 151/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Vimioso (2.ª fase).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 152/80 - Ministério do Trabalho

    Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 153/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Derroga a Portaria n.º 1411/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 154/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 28000 pontos de majoração, a demarcar nos prédios rústicos Herdade de Dordem, Foros de D. Nuno, Foros de Raposeira, Debroa e Canejo (parte), a favor de Guilherme de Almeida Barroso.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Portaria 155/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova como normas definitivas os estudos E-2054 a E-2056, com os n.os NP-1652, NP-1653 e NP-1654.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-02 - Decreto Regional 3/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Fixa o limite máximo de avales a conceder pelo Governo Regional.

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