1980-03-27 - AVISO DD51 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo entre Portugal e a Checoslováquia Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas e Mercadorias.

1980-03-27 - AVISO DD52 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Estados Unidos da América aceitaram formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 18 de Fevereiro de 1980.

1980-03-27 - AVISO DD53 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Socialista do Vietname aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 17 de Janeiro de 1980.

1980-03-27 - DECLARAÇÃO DD5320 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do VI Governo Constitucional.

1980-03-27 - DECLARAÇÃO DD6826 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, de 9 de Janeiro, que cria a carteira profissional para os profissionais de informação turística.

1980-03-27 - Resolução 105/80 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro.

1980-03-27 - Resolução 106/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e Masola elaborem um projecto de fusão para cumprimento do n.º 3 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, e autoriza a prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 3, 4 e 6 do ponto I da referida resolução por um período de quatro meses.

1980-03-27 - Resolução 107/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Promove as diligências processuais necessárias à adesão de Portugal ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia.

1980-03-27 - Resolução 108/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, até 15 de Agosto de cada ano, os dados estatísticos relativos aos sectores da sua competência.

1980-03-27 - Resolução 109/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 40000 contos.