1980-12-06 - Resolução 399/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra, Lda.

1980-12-06 - Despacho Normativo 370/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de Agosto.

1980-12-06 - Decreto-Lei 562/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Determina que as regras, os processos e as emendas sobre os pontos discriminados no artigo 37.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional sejam regulamentados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações.

1980-12-06 - Decreto 139/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa.

1980-12-06 - Decreto-Lei 563/80 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Assuntos Sociais

Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres.

1980-12-06 - Decreto-Lei 564/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.