1980-12-20 - AVISO DD185 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural.

1980-12-20 - AVISO DD186 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de aceitação da emenda adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1980-12-20 - DECLARAÇÃO DD6604 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 559/80, de 4 de Dezembro, que cria o Museu do Mosteiro de Santa Maria da Victória na Batalha.

1980-12-20 - DECLARAÇÃO DD6606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/80, de 28 de Novembro, que fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente.

1980-12-20 - DECLARAÇÃO DD6605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, que regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.

1980-12-20 - DECLARAÇÃO DD6603 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 136/80, de 5 de Dezembro, que nomeia o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga como embaixador de Portugal em Atenas.

1980-12-20 - Decreto 141/80 - Presidência da República

Exonera o embaixador José Tomás Cabral Calvet de Magalhães de embaixador de Portugal junto da Santa Sé.

1980-12-20 - Decreto 142/80 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho como embaixador de Portugal junto da Santa Sé.

1980-12-20 - Decreto 143/80 - Presidência da República

Exonera o embaixador João Manuel Hall Themido das funções de embaixador de Portugal em Washington.

1980-12-20 - Resolução 410/80 - Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto Regional n.º 23/79/A, sobre o subsídio excepcional de fixação a atribuir a magistrados judiciais, por violação do preceituado nos artigos 220.º e 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição.