1980-12-02 - AVISO DD176 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social.

1980-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 123/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe a entrada na Região de Batata, atingida por determinadas pragas, produzidas no Continente, Madeira e outros países.

1980-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 124/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação mensal a atribuir ao Delegado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria junto da "Sociedade Correctora,Lda."

1980-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 125/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a admissão, por urgente conveniência de serviço, de elementos contratados, em resultado do concurso para os serviços administrativos dos estabelecimentos de ensino.

1980-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 127/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa para a Região as condições do processamento das prestações a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio. (Prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo).

1980-12-02 - PORTARIA 57-A/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região o estabelecido na Portaria nº 678/80, de 18 de Setembro que actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais.

1980-12-02 - PORTARIA 58-A/80 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos de inexigibilidade de juros de mora e de adequação de contratos de viabilização previstos no Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio que aprova o regime jurídico das contribuições para a previdência.

1980-12-02 - RESOLUÇÃO 121/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma comparticipação ao Clube Asas do Atlântico para a ampliação das instalações da sua Estação Emissora.

1980-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 126/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a admissão como pessoal auxiliar e por urgente conveniência de serviço, dos elementos contratados, em resultado do concurso.

1980-12-02 - DECLARAÇÃO 2/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo n.º 101/80. de 30 de Setembro. que fixa o preço a pagar à produção da beterraba para a campanha de 1980/81.