1980-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Oman das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1980-10-13 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério

1980-10-13 - Despacho Normativo 330/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal].

1980-10-13 - Portaria 819/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, criada pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

1980-10-13 - Portaria 820/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece medidas destinadas a evitar fraudes, no âmbito do Código do Imposto de Transacções, na transacção de bebidas alcoólicas.

1980-10-13 - Portaria 821/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o modelo de cartão de identidade para o pessoal não discente da Universidade do Porto.

1980-10-13 - Despacho Normativo 331/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Fixa regras sobre o regime de financiamento e de gestão previsional dos serviços de saúde.