1979-09-06 - Portaria 478/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir o pessoal discriminado no quadro publicado em anexo, em regime de prestação de serviços.

1979-09-06 - Portaria 479/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir serventes em regime de prestação de serviço.

1979-09-06 - Lei 29/79 - Assembleia da República

Revoga o n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966.

1979-09-06 - Lei 30/79 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a conceder, a título provisório, aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e Fundo de Investimentos Atlântico (FIA).

1979-09-06 - Portaria 480/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1979-09-06 - Despacho Normativo 220/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 12 de Novembro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito).

1979-09-06 - Despacho Normativo 221/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Determina a distribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas.

1979-09-06 - Decreto-Lei 370/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de distrito escolar constituam um quadro único.

1979-09-06 - Decreto-Lei 371/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulariza as nomeações e provimentos de pessoal auxiliar dos estabelecimentos dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio.

1979-09-06 - Decreto 98/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa as condições de admissão ao curso de enfermagem geral.

1979-09-06 - Decreto-Lei 371-A/79 - Ministério da Comunicação Social

Determina que até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiodifusão Portuguesa, E.P., continue a reger-se pelas disposições do Decreto-Lei nº 260/76 de 2 de Abril.