1979-09-05 - Decreto 96/79 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações a celebrar contratos para a aquisição de material e a executar obras por administração directa, no continente, até à importância de 350000000$00.

1979-09-05 - Lei 27/79 - Assembleia da República

Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.

1979-09-05 - Lei 28/79 - Assembleia da República

Altera várias disposições relativas a leis da Organização Judiciária. (Lei 85/77 de 13 de Dezembro e Lei 39/78 de 5 de Julho).

1979-09-05 - Portaria 469/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

Transfere o Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia para a Secretaria de Estado da Cultura.

1979-09-05 - Portaria 470/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga até 15 de Novembro de 1979 o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 235/79, de 18 de Maio (aprova o modelo de declaração de titularidade a entregar pelos ex-titulares de partes de capital de sociedades por quotas).

1979-09-05 - Portaria 471/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Altera o n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril [aprova o novo Regulamento da Permutação de Fundos (vales do correio do serviço metropolitano)].

1979-09-05 - Portaria 472/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal.

1979-09-05 - Portaria 473/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que delimita os distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e área de jurisdição dos respectivos postos consulares.

1979-09-05 - Despacho Normativo 218/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Fixa os subsídios a atribuir aos suinicultores.

1979-09-05 - Despacho Normativo 219/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina as habilitações literárias exigidas para efeito do primeiro provimento nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas.