1979-09-29 - AVISO DD2198/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

1979-09-29 - AVISO DD2199/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou os instrumentos de Adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar e Protocolo de Assinatura.

1979-09-29 - Despacho Normativo 303/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência que lhe é conferida no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.

1979-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

1979-09-29 - Portaria 524/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Aldeia da Ponte, do concelho do Sabugal.

1979-09-29 - Despacho Normativo 304/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto que estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura.

1979-09-29 - Assento 5/79 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: A pena de prisão em alternativa da de multa é de aplicar a todas as penas de multa, inclusive a resultante da substituição de prisão.

1979-09-29 - Portaria 525/79 - Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos.

1979-09-29 - Portaria 526/79 - Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I "Passageiros e bagagens", da C.P., aprovada pela Portaria nº 403/75 de 30 de Junho posteriormente modificada.

1979-09-29 - Portaria 527/79 - Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera a Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» da C. P., aprovada pela Portaria 636/75, de 5 de Novembro.

1979-09-29 - Portaria 528/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Aumenta as tarifas telefónicas e o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional.