1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7212 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 1762 contos.

1979-09-14 - AVISO DD2839 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo adicional.

1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7206 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução n.º 243/79, de 10 de Agosto, que estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios da Tutela, da verba orçamental de 11800000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a dotações de capital das empresas públicas.

1979-09-14 - Decreto-Lei 380/79 - Conselho da Revolução

Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os contratos vigentes de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas.

1979-09-14 - Decreto-Lei 381/79 - Conselho da Revolução

Determina que o tempo de frequência das Universidades necessário à obtenção das habilitações que constituíam ou constituam as condições gerais de admissão à Academia Militar ou escolas suas antecessoras e Escola Naval conta como tempo de serviço unicamente para efeito de cálculo de pensões de reserva e reforma dos oficiais delas oriundos.

1979-09-14 - Portaria 494/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção aos n.os 3 de cada um dos artigos 38.º, 39.º, 41.º e 42. do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

1979-09-14 - Portaria 495/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera as instruções relativas às fichas de informação da Força Aérea.

1979-09-14 - Lei 47/79 - Assembleia da República

Aprova o regime sobre formação de professores - completamento de habilitações.

1979-09-14 - Lei 48/79 - Assembleia da República

Legalização de plantações de vinhas.

1979-09-14 - Lei 49/79 - Assembleia da República

Cria, com sede em Vila Real, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, e extingue o Instituto Politécnico de Vila Real.