1979-08-31 - Despacho Normativo 214/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas.

1979-08-31 - Decreto-Lei 356/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração.

1979-08-31 - Decreto-Lei 357/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto, e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal).

1979-08-31 - Despacho Normativo 215/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para a 1979 os projectos da Tabaqueira, E. P.

1979-08-31 - Decreto-Lei 358/79 - Ministério da Administração Interna

Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública.

1979-08-31 - Despacho Normativo 216/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas mineromedicinais e de mesa.

1979-08-31 - Decreto-Lei 359/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades.

1979-08-31 - Decreto 95/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a execução da empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Chaves.

1979-08-31 - Decreto Regulamentar 52/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 79/78, de 4 de Agosto (aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio).