1979-08-25 - Despacho Normativo 211/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Determina a descongelação das admissões de pessoal para diversas categorias.

1979-08-25 - Decreto-Lei 338/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e Ministério da Educação e Investigação Científica

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

1979-08-25 - Decreto-Lei 339/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária dos Coelhos, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos.

1979-08-25 - Portaria 462/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Equipara o cargo de secretário da Escola Profissional de Pescas de Lisboa a chefe de repartição.

1979-08-25 - Portaria 463/79 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo de validade das estampilhas fiscais e letras seladas.

1979-08-25 - Decreto-Lei 340/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75, de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra).

1979-08-25 - Decreto Regulamentar 48/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1979-08-25 - Decreto Regional 20/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios.