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  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Portaria 439/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

    Determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de 1.ª classe sejam exercidas por tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe (substitutos legais) propostos pelos tesoureiros da Fazenda Pública de 1.ª classe responsáveis pela gerência das respectivas tesourarias.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 310/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 311/79 - Ministério da Justiça

    Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto 87/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 312/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 313/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 314/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos Comerciantes.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto-Lei 315/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de instalações das escolas de condução.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto Regulamentar 43/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Nazaré, Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto Regional 18/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Cria na Região Autónoma dos Açores o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-20 - Decreto Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece normas relativas à concessão de Serviços de Transportes Colectivos em automóveis.

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