1979-08-14 - RESOLUÇÃO 59/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos trabalhos de Correcção e pavimentação da E.R. 3-1ª (Ponta Delgada - Ribeira Grande) - troço compreendido entre os kms 8 e 10 - 2ª fase. Autoriza A Secretaria Regional das Finaças a tomar posse administrativa das mesmas.

1979-08-14 - RESOLUÇÃO 61/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1979-08-14 - RESOLUÇÃO 62/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1979-08-14 - AVISO DD2844 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinada a Tabela das Indemnizações por Encargos da Família, acordada entre as autoridades Portuguesas e francesas.

1979-08-14 - DECLARAÇÃO DD7251 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano.

1979-08-14 - Decreto-Lei 289/79 - Conselho da Revolução

Aprova e publica em anexo o modelo dos cartões de identificação dos alunos militares estrangeiros que frequentam unidades ou estabelecimentos militares de ensino ao abrigo da cooperação técnico-militar.

1979-08-14 - Resolução 257/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao Touring Club de Portugal - Indústria Turística, S. A. R. L.

1979-08-14 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

1979-08-14 - Despacho Normativo 200/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Revê o acordo de reequilíbrio económico-financeiro da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

1979-08-14 - Decreto-Lei 290/79 - Ministério da Justiça

Estabelece a equiparação dos administradores de falências a secretários judiciais.

1979-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração

Torna público ter sido assinada a Tabela das Indemnizações por Encargos da Família, acordada entre as autoridades Portuguesas e francesas

1979-08-14 - Portaria 429/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Aprova o novo modelo da carta de caçador.