1979-08-13 - Portaria 424/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Atribui a letra I ao cargo de chefe de secretaria do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento.

1979-08-13 - Despacho Normativo 197/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Autoriza o aumento de capital do Banco Totta & Açores, no montante de 600000 contos.

1979-08-13 - Decreto-Lei 286/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais.

1979-08-13 - Portaria 425/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

Cria a Escola Secundária de Carvalhais, em Mirandela e aprova o seu quadro de pessoal.

1979-08-13 - Despacho Normativo 198/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Comunicação Social

Determina o pagamento de 60% das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro.

1979-08-13 - Despacho Normativo 199/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Comunicação Social

Determina o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas, singularmente, a assinantes, para qualquer ponto do território nacional.

1979-08-13 - Portaria 426/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalados o Tribunal de Peniche, o 2.º Juízo do Tribunal de Tomar e o Tribunal de Menores do Funchal.

1979-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo de Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

1979-08-13 - Portaria 427/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pico».

1979-08-13 - Portaria 428/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Revoga as Portarias n.os 296/78, de 31 de Maio, e 462/78, de 14 de Agosto [afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)].

1979-08-13 - Decreto-Lei 287/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta as condições de recrutamento de docentes dos ensinos preparatório e secundário para as disciplinas de Educação Musical e de Música.

1979-08-13 - Decreto-Lei 288/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Define colocação familiar e estabelece os seus objectivos. A colocação familiar é, para efeitos deste diploma, a medida de política social que consiste em fazer acolher temporariamente por famílias consideradas idóneas menores cuja família natural não esteja em condições de desempenhar cabalmente a sua função educativa.