1979-07-31 - RESOLUÇÃO 56/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1979-07-31 - RESOLUÇÃO 49/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio assinalado na planta anexa, autorizando a Câmara Municipal de Velas de São Jorge a tomar posse administrativa dos mesmos.

1979-07-31 - DECLARAÇÃO DD7301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 182-A/79, de 21 de Junho, que estabelece normas relativas a operações da Sociedade Financeira Portuguesa.

1979-07-31 - Resolução 225/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede à CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., um financiamento intercalar no montante de 1500000 contos.

1979-07-31 - Resolução 226/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado para a cessação da intervenção do Estado na Ciprel.

1979-07-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 182-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141 (suplemento), de 21 de Junho de 1979

1979-07-31 - Portaria 382/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1979-07-31 - Decreto-Lei 259/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal.

1979-07-31 - Decreto-Lei 260/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazos.).

1979-07-31 - Portaria 383/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Turismo

Regulamenta a actividade dos motoristas de turismo.