1979-07-25 - DECLARAÇÃO DD7294 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79, de 7 de Junho, que derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.

1979-07-25 - Resolução 217/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado no montante de 11 milhões de unidades de conta europeia ao Banco Europeu de Investimentos destinados à empresa Aeroportos e Navegação Aérea (ANA).

1979-07-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1979

1979-07-25 - Decreto-Lei 235/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos.

1979-07-25 - Decreto-Lei 236/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (aprova os estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças).

1979-07-25 - Decreto-Lei 237/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro.

1979-07-25 - Decreto-Lei 238/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo.

1979-07-25 - Decreto-Lei 239/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais.

1979-07-25 - Decreto-Lei 240/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria o Fundo de Actualização de Pensões (Fundap), no âmbito da actividade seguradora.

1979-07-25 - Portaria 365/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece os elementos necessários às sociedades que pretendam efectuar uma emissão de acções destinada, no todo ou em parte, à subscrição pública de acções.