1979-07-16 - AVISO DD2172/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972.

1979-07-16 - Decreto-Lei 215/79 - Conselho da Revolução

Estabelece normas administrativas sobre as especialidades da Força Aérea tendo em vista as necessidades do Serviço ou da Reestruturação das carreiras do pessoal.

1979-07-16 - Decreto 69/79 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diverso material de aquartelamento até ao montante de 13000000$00, distribuídos por dois anos económicos.

1979-07-16 - Resolução 206/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece para todos os gestores das empresas públicas um novo regime de despesas com deslocações ao estrangeiro.

1979-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem sido depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972

1979-07-16 - Decreto-Lei 216/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção a várias disposições dos Estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de Março.

1979-07-16 - Decreto-Lei 217/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos.

1979-07-16 - Resolução 207/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário cujo agente é o Bankers Trust Company, no montante global de 300 milhões de dólares.