1979-05-30 - Decreto-Lei 160/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA).

1979-05-30 - Decreto-Lei 161/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Seguros.

1979-05-30 - Despacho Normativo 116/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Altera a designação de algumas marcas de tabaco.

1979-05-30 - Portaria 247/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Mantém o lugar de escriturário-dactilógrafo do quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Horta, cuja extinção estava prevista para quando vagasse.

1979-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação feita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da República do Surinam declarou que a Convenção Que Suprime a Existência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros continuava a ser aplicável ao território da República após o acesso à independência em 25 de Novembro de 1975

1979-05-30 - Portaria 248/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina a marcação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos especializados.

1979-05-30 - Portaria 249/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

1979-05-30 - Portaria 250/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa o critério de atribuição das licenças referentes ao aumento do contingente de táxis da cidade do Porto.

1979-05-30 - Portaria 251/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Torna extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro (sujeita ao licenciamento prévio e determinadas condições a abertura de furos, captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal).

1979-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 11/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1979-05-30 - Decreto-Lei 162/79 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Estabelece normas relativas às atribuições de verbas às autarquias locais para realização das operações de actualização do recenseamento eleitoral.