1979-05-24 - DECLARAÇÃO DD7320 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1979-05-24 - Decreto Regulamentar 27/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o distintivo e as insígnias da Ordem da Liberdade, determinando a publicação em anexo, dos modelos das insígnias das medalhas e dos diferentes graus da ordem, sendo aplicáveis à Ordem da Liberdade as disposições comuns constantes da parte I do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

1979-05-24 - Portaria 239/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Atribui a letra E da tabela de vencimentos ao pessoal de diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, correspondentes à categorias equiparadas à de chefe de repartição.

1979-05-24 - Decreto-Lei 147/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Torna obrigatória a primeira venda, na lota, do pescado fresco.

1979-05-24 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1979-05-24 - Portaria 240/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - INPP.

1979-05-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho da Madeira.

1979-05-24 - Resolução 160/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova os termos do acordo a celebrar com a Régie Renault.

1979-05-24 - Decreto-Lei 148/79 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões.