1979-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1979-04-24 - Decreto 35/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

1979-04-24 - Despacho Normativo 88/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que seja aplicado o disposto no Despacho Normativo n.º 323/78, de 5 de Dezembro, com as modificações constantes no presente despacho, aos processos administrativos referentes à declaração de utilidade turística dos aldeamentos e apartamentos turísticos.

1979-04-24 - Despacho Normativo 89/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, que estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade.

1979-04-24 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 138/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 30 de Março de 1979

1979-04-24 - Decreto Regional 6/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa o limite máximo global das responsabilidades em capital resultantes para a Região na concessão de avales.

1979-04-24 - Decreto Regional 7/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Centro de Oncologia dos Açores.

1979-04-24 - Decreto Regional 8/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa o salário mínimo dos trabalhadores rurais por conta de outrém, na Região Autónoma dos Açores.

1979-04-24 - Decreto Regional 9/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera o Decreto Regional nº 5/78/A de 28 de Março que aprovou a orgânica do Plano Economico e Social da Região Autónoma dos Açores.

1979-04-24 - Portaria 199/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Revoga legislação referente à comercialização de gado bovino e suíno, bem como à respectiva carne.