1979-03-08 - AVISO DD2111/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO.

1979-03-08 - DECLARAÇÃO DD7184 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração 30 de Dezembro de 1978, relativa à transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1979-03-08 - Portaria 104/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística, no âmbito do Exército.

1979-03-08 - Despacho Normativo 48/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

1979-03-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 12.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

1979-03-08 - Portaria 105/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis.

1979-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

1979-03-08 - Despacho Normativo 49/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que seja tornado público o Contrato entre o Governo da República Portuguesa e a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), no seguimento do Contrato de financiamento com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, para obras de regularização fluvial, drenagem e rega dos campos do Baixo Mondego.

1979-03-08 - Portaria 106/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1417, com o n.º NP-1598, relativa ao queijo.

1979-03-08 - Despacho Normativo 50/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Direcção-Geral do Comércio não Alimentar

Fixa o preço máximo para o sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1978-1979.

1979-03-08 - Portaria 107/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à abertura de concurso documental para o provimento dos lugares vagos de responsável pelas disciplinas que constituem os planos de estudos do Ano Propedêutico para o período lectivo de 1979-1980.

1979-03-08 - Decreto-Lei 43/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece que possam ser abonadas aos internos de policlínica, aos médicos que se encontram a cumprir o serviço médico na periferia e aos internos de especialidades as remunerações correspondentes ao exercício das suas funções logo que distribuídos pelos serviços.