1979-03-12 - DECLARAÇÃO DD7186 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 34/79, de 10 de Fevereiro, que fixa a tabela de emolumentos por serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal.

1979-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 34/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1979

1979-03-12 - Portaria 113/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui a letra E a diversas categorias de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano.

1979-03-12 - Portaria 114/79 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativa à revisão dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas.

1979-03-12 - Portaria 115/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Relvas».

1979-03-12 - Portaria 116/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão das normas NP-897 e NP-972.

1979-03-12 - Despacho Normativo 53/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Determina a cessação do acordo financeiro existente entre os hospitais e os Serviços Médico-Sociais que determinava o pagamento dos cuidados prestados pelos primeiros aos utentes dos segundos.

1979-03-12 - Decreto Regulamentar Regional 8/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Coordena as actividades da Divisão da Educação Física e Desportiva Escolar, da Direcção Regional da Educação Física e Desportos.

1979-03-12 - Decreto-Lei 47/79 - Ministério da Administração Interna

Define as condições em que o Governo pode conceder auxílio financeiro às autarquias locais afectadas por calamidades.

1979-03-12 - Resolução 69/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios.

1979-03-12 - Decreto-Lei 48/79 - Ministério da Administração Interna

Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais.