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  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 542/79 - Ministério da Educação

    Aprova o estatuto dos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto 165/79 - Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João de Sá Coutinho Rebelo Sotto Maior embaixador de Portugal em Madrid.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 765/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Altera o grupo V- Pessoal de Informática do quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da EFTA tomaram as Decisões n.os 12 e 13 de 1979 e n.os 9 e 10 de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Despacho Normativo 390/79 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece normas concretas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto 166/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 15900 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto 167/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 32683 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Rectificação - Não especificado

    (sem sumário)

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 543/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal dos Serviços do extinto Ministério do Ultramar.

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