Resultados para o dia 1979-12-31
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 500630 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 25881 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 21424 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, no montante de 54643 contos.
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Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos de vários Ministérios, no montante de 27346 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, no montante de 9127 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 3125 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 451916 contos.
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Estabelece normas relativas à manutenção de equilíbrios financeiros.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.