1979-12-14 - Decreto 137/79 - Ministério da Educação

Estabelece normas quanto ao provimento nos lugares de educadores de infância.

1979-12-14 - Decreto-Lei 479/79 - Ministério da Educação

Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior.

1979-12-14 - Decreto-Lei 480/79 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário.

1979-12-14 - Decreto-Lei 481/79 - Ministério da Educação

Limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes.

1979-12-14 - Decreto-Lei 482/79 - Ministério da Educação

Cria a Universidade de Évora em lugar do Instituto Universitário de Évora.

1979-12-14 - Decreto-Lei 483/79 - Ministério da Comunicação Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no art. 33º do Dec Lei 401/79, de 21 de Setembro ( Registo de Televisão).

1979-12-14 - Despacho Normativo 368-A/79 - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.