Resultados para o dia 1979-12-14
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Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
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Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades).
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1979-12-14 -
Decreto
134/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças
Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.
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Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da administração.
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1979-12-14 -
Decreto-Lei
472/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social).
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1979-12-14 -
Portaria
677/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Visa a integração de adidos no Ministério da Educação.
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1979-12-14 -
Decreto
135/79 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Altera a designação de Consulado-Geral em Antuérpia para consulado honorário.
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Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde
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Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.
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