1979-12-12 - DECLARAÇÃO DD7967 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica a Portaria n.º 575/79, de 2 de Novembro, que dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval e actualiza os planos de cursos que constam dos anexos E, F, G e H do mesmo Regulamento.

1979-12-12 - Decreto-Lei 468/79 - Conselho da Revolução

Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE-DGS e LP.

1979-12-12 - Resolução 349/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março.

1979-12-12 - Resolução 350/79 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro, por ter cessado a respectiva vigência.

1979-12-12 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificada a Portaria n.º 575/79, que dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval e actualiza os planos de cursos que constam dos anexos E, F, G e H do mesmo Regulamento

1979-12-12 - Despacho Normativo 363/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular poderão vir a Portugal livremente, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1979 e 31 de Janeiro de 1980.

1979-12-12 - Decreto 133/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 21561 contos.

1979-12-12 - Portaria 666/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens.