1979-11-19 - DECLARAÇÃO DD7099 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara que é inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro, que reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.

1979-11-19 - DECLARAÇÃO DD7100 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 411/79, de 9 de Agosto, que aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1979-11-19 - Decreto 126/79 - Conselho da Revolução

Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP. - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio.

1979-11-19 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara que é inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro

1979-11-19 - Portaria 598/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda aplicar ao pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar as normas aprovadas pela Portaria n.º 411/79, de 9 de Agosto.

1979-11-19 - Portaria 599/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece as condições de admissão dos alunos para o curso geral de enfermagem (CGE) da Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM).

1979-11-19 - Resolução 323/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado até ao montante de 70000 contos, a utilizar em duas partes, de acordo com as necessidades da Equimetal.

1979-11-19 - Resolução 324/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência para autorizar a realização de despesas relativas aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).

1979-11-19 - Despacho Normativo 333/79 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

Actualiza as margens de comercialização do cimento fixadas pelo Despacho Normativo n.º 142/78, de 24 de Junho.