1979-01-19 - Despacho Normativo 17/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho, que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro (estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público).

1979-01-19 - Despacho Normativo 18/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas sobre a realização do capital estatutário inicial da Enatur.

1979-01-19 - Portaria 29/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Castelo Branco.

1979-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é tornada extensiva a Gibraltar

1979-01-19 - Portaria 30/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Aprova as alterações dos limites do troço salmonícola do rio Mondego.

1979-01-19 - Comunicação de Renúncia - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Torna público que o licenciado Francisco Manuel Medeiros Bettencourt renunciou, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas