1978-09-20 - Decreto-Lei 292/78 - Conselho da Revolução

Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada.

1978-09-20 - Despacho Normativo 241/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas a observar no provimento dos lugares do pessoal técnico e administrativo do quadro do extinto Departamento Central de Coordenação Económica.

1978-09-20 - Despacho Normativo 242/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a adquirir sementes de cártamo e de girassol.

1978-09-20 - Despacho Normativo 243/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Atribui um subsídio não reembolsável à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal.

1978-09-20 - Portaria 571/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Freixo, concelho de Ponte de Lima.

1978-09-20 - Portaria 572/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a Conservatória do Registo Predial da Maia.

1978-09-20 - Despacho Normativo 244/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Estabelece novo plano de importações a executar pela EPAC.

1978-09-20 - Portaria 573/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Fixa o preço máximo de venda do amoníaco.

1978-09-20 - Decreto 102/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para Adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo das cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), cujo texto em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo.