1978-08-02 - DECLARAÇÃO DD7546 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 374/78, de 11 de Julho, que aprova os modelos C. P.-D 58, C. P.-D 58-A e C. P.-D 58-B, para uso obrigatório dos serviços na elaboração dos orçamentos privativos a submeter a visto ministerial. Considera exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda os referidos impressos e autoriza transitoriamente a utilização dos impressos aprovados pela Portaria 16009 de 19 de Outubro de 1956, com as necessárias adaptações.

1978-08-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 374/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho

1978-08-02 - Decreto-Lei 215/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação.

1978-08-02 - Decreto-Lei 216/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho (cobrança da contribuição industrial) à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas.

1978-08-02 - Decreto-Lei 217/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF.

1978-08-02 - Despacho Normativo 171/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola

Aprova a tabela das percentagens mínimas admitidas para a pureza e faculdade germinativa e percentagem máxima para a mistura de outras espécies cultivadas e sementes de plantas espontâneas.

1978-08-02 - Portaria 434/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas dos Serviços de Educação Física e Desporto Escolar.

1978-08-02 - Portaria 435/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com as Caixas de Previência e Abono de Família e com os Serviços Médico-Sociais.