1978-08-17 - DECLARAÇÃO DD7562 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 123-A/78, de 27 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato de um empréstimo no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América em nome do Estado Português.

1978-08-17 - DECLARAÇÃO DD7561 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/78, de 17 de Julho, que define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano.

1978-08-17 - Resolução 134/78 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 46/78 e 48-B/78 e das Portarias n.os 192-M/78, 192-N/78, 192-O/78, 192-S/78 e 192-T/78.

1978-08-17 - Decreto-Lei 232/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado, que tivessem sido afastados por motivos de natureza política.

1978-08-17 - Resolução 135/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Acrescenta noventa dias aos prazos de prorrogação fixados nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 107/78, de 14 de Julho, sem prejuízo da possibilidade de resolução em data anterior.

1978-08-17 - Decreto-Lei 233/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial e do imposto complementar respeitante ao ano de 1977.

1978-08-17 - Decreto-Lei 234/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete da Área de Sines

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines).

1978-08-17 - Decreto-Lei 235/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao funcionamento da Federação dos Vinicultores do Dão.

1978-08-17 - Decreto-Lei 236/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça

Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança.

1978-08-17 - Decreto-Lei 237/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública na localidade de Pevidem, município de Guimarães, e altera o quadro de pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39550 de 26 de Fevereiro de 1954.

1978-08-17 - Decreto-Lei 238/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Capelas, no município de Ponta Delgada.

1978-08-17 - Despacho Normativo 186/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais do Ministério da Indústria e Tecnologia dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

1978-08-17 - Decreto-Lei 239/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece o novo regime de cobrança das receitas para o Instituto dos Têxteis.

1978-08-17 - Decreto-Lei 240/78 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Transfere para o património dos bens do domínio privado do Estado todos os móveis e outro material de equipamento da secretaria da Caixa Nacional de Pensões.

1978-08-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho