1978-07-22 - Lei 47/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício.

1978-07-22 - Lei 48/78 - Assembleia da República

Concede ao governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores.

1978-07-22 - Lei 49/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público.

1978-07-22 - Resolução 115/78 - Assembleia da República

Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneses Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura.

1978-07-22 - Resolução 116/78 - Assembleia da República

Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.

1978-07-22 - Portaria 401/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso dos membros da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e para o pessoal que preste serviço na respectiva Comissão.

1978-07-22 - Portaria 402/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de vidro float.

1978-07-22 - Decreto-Lei 202/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de Setembro, que criou, no âmbito daquele ministério a Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO).

1978-07-22 - Despacho Normativo 160/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito do Gabinete de Programas de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, funcione o Departamento de Realizações Integradas para a Área de Lisboa.