1978-07-15 - DECRETO 24/78 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social.

1978-07-15 - Decreto-Lei 179/78 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça.

1978-07-15 - Resolução 111/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que se mantenha em funcionamento a empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.

1978-07-15 - Resolução 112/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo em várias divisas no equivalente a 70 milhões de dólares americanos que o International Bank of Reconstruction and Development vai facultar ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

1978-07-15 - Resolução 113/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário liderado pelo Commerzbank Aktiengesellschaft e o Westdeutsche Landesbank Girozentrale, no montante global de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

1978-07-15 - Decreto-Lei 180/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e Cultura

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete Coordenador das Actividades do Ensino Superior de Curta Duração e publica quadro de pessoal em anexo.

1978-07-15 - Portaria 384/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes.

1978-07-15 - Decreto 69/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e Cultura

Substitui o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços Centrais do Ministério da Educação e Cultura, e cria o quadro de pessoal administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos mesmos serviços e que constam respectivamente dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

1978-07-15 - Decreto-Lei 180-A/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário no ano escolar de 1978.

1978-07-15 - Decreto-Lei 180-B/78 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, relativo ao recrutamento de professores catedráticos.